AREsp 2707139 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/15.

Parties
Agravante: A C L BEREJUK DECORAÇÕES - MICROEMPRESA; Exequente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Prescrição Intercorrente, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Prescrição Intercorrente Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

A C L BEREJUK DECORAÇÕES - MICROEMPRESA

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/15.