AREsp 2674575 - DECISAO

AREsp 2674575 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve o indeferimento da pesquisa junto ao sistema HOD por ausência de convênio e pela destinação do sistema à prevenção e repressão de crimes financeiros (não consultas civis); entendeu que o pedido de consulta ao CNIB é incompatível com a Súmula nº 77 do TJGO; e declarou a incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame do acervo fático-probatório, além de o recorrente não ter comprovado a similitude exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Host on Demand HOD, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB, Ofícios À CVM E B3, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Host on Demand HOD Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB Ofícios À CVM E B3 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de pesquisa de ativos via sistema Host On Demand - HOD
  3. 3 Possibilidade de consulta à CNIB para localização de bens do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve o indeferimento da pesquisa junto ao sistema HOD por ausência de convênio e pela destinação do sistema à prevenção e repressão de crimes financeiros (não consultas civis); entendeu que o pedido de consulta ao CNIB é incompatível com a Súmula nº 77 do TJGO; e declarou a incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame do acervo fático-probatório, além de o recorrente não ter comprovado a similitude exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.