REsp 2176537 - DECISAO

REsp 2176537 - DECISAO

O Tribunal considerou suficientemente fundamentado o acórdão de origem que concluiu não demonstrada a validade e autenticidade das assinaturas eletrônicas nas cédulas de crédito bancário por ausência de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada (ICP-Brasil/ITI) e por não terem sido comprovados os elementos técnicos de ligação da assinatura ao titular; assim, não há título executivo extrajudicial e, sendo necessário reexaminar o acervo fático para reformar tal conclusão, o recurso especial não comporta provimento nos limites do exame obrigatório de direito.

Parties
Recorrente: BANCO ORIGINAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Assinatura Digital, Certificado Digital, ICP Brasil, Preclusão E Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (equidade)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Digital Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Assinatura Digital Certificado Digital ICP Brasil +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade e autenticidade de assinaturas eletrônicas apostadas em cédulas de crédito bancário realizadas por plataforma privada sem credenciamento no ICP-Brasil
  2. 2 Aplicabilidade da MP 2.200-2/2001 (art. 10, §2º) em confronto com a Lei 11.419/2006 (critério da especialidade)
  3. 3 Configuração de omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou suficientemente fundamentado o acórdão de origem que concluiu não demonstrada a validade e autenticidade das assinaturas eletrônicas nas cédulas de crédito bancário por ausência de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada (ICP-Brasil/ITI) e por não terem sido comprovados os elementos técnicos de ligação da assinatura ao titular; assim, não há título executivo extrajudicial e, sendo necessário reexaminar o acervo fático para reformar tal conclusão, o recurso especial não comporta provimento nos limites do exame obrigatório de direito.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.