AREsp 2715887 - DECISAO

AREsp 2715887 - DECISAO

O agravo foi negado porque o crédito em execução é de natureza concursal e, com o processamento da recuperação/decretação da falência, compete ao juízo universal deliberar sobre as medidas relativas ao patrimônio da empresa; rever a decisão exigiria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente/recorrente: EUROSONO INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHÕES LTDA.; Executada/recorrida: IPANEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Competência Do Juízo Universal, Crédito Concursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Execução De Título Extrajudicial Competência Do Juízo Universal Crédito Concursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EUROSONO INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHÕES LTDA.

Exequente/recorrente

IPANEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos constritivos sobre o patrimônio da empresa após processamento de recuperação judicial/falência
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Natureza concursal do crédito originário de notas fiscais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o crédito em execução é de natureza concursal e, com o processamento da recuperação/decretação da falência, compete ao juízo universal deliberar sobre as medidas relativas ao patrimônio da empresa; rever a decisão exigiria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.