AREsp 2739051 - DECISAO

AREsp 2739051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos do aresto recorrido, restando incólume fundamento capaz de manter a decisão; aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF e reconheceu-se a inexistência de identidade jurídica necessária para o conhecimento nas hipóteses da alínea 'c' do art. 105 da CF/88; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA CONCEICAO ROCHA FERREIRA; Exequente: BANCO EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade De Bem De Família, Legitimidade Ad Causam, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Privado Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Bem De Família Legitimidade Ad Causam Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEICAO ROCHA FERREIRA

Agravante/recorrente

BANCO EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da discussão sobre legitimidade ad causam
  2. 2 Eficácia da coisa julgada de decisões proferidas na fase de conhecimento e liquidação coletiva vinculando participantes na fase de cumprimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF na inadmissibilidade do recurso extraordinário e, por analogia de fundamento, do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos do aresto recorrido, restando incólume fundamento capaz de manter a decisão; aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF e reconheceu-se a inexistência de identidade jurídica necessária para o conhecimento nas hipóteses da alínea 'c' do art. 105 da CF/88; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial