REsp 2155717 - DECISAO

REsp 2155717 - DECISAO

O acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência desta Corte ao autorizar o prosseguimento da execução individual; como consolidado na Segunda Seção, compete ao juízo da recuperação judicial controlar atos de constrição/expropriação sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive quando a penhora foi determinada antes do pedido de recuperação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para reestabelecer a decisão de primeiro grau que suspendera o levantamento dos valores penhorados.

Parties
Exequente/recorrida: Annahem Comércio Empreendimentos e Participações Ltda; Executada/recorrente: OTRANTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Penhora Anterior Ao Pedido De Recuperação, Competência Do Juízo Universal/juízo Da Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Preservação Da Empresa
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Penhora Anterior Ao Pedido De Recuperação Competência Do Juízo Universal/juízo Da Recuperação Judicial Crédito Concursal Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

Annahem Comércio Empreendimentos e Participações Ltda

Exequente/recorrida

OTRANTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Executada/recorrente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para examinar manutenção e prosseguimento de atos de constrição/expropriação sobre patrimônio da recuperanda
  2. 2 Efeito de penhora determinada antes do pedido de recuperação judicial sobre o prosseguimento da execução individual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência desta Corte ao autorizar o prosseguimento da execução individual; como consolidado na Segunda Seção, compete ao juízo da recuperação judicial controlar atos de constrição/expropriação sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive quando a penhora foi determinada antes do pedido de recuperação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para reestabelecer a decisão de primeiro grau que suspendera o levantamento dos valores penhorados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reestabelecer a decisão de primeiro grau que suspendeu o levantamento dos valores bloqueados e já convolados em penhora.