AREsp 2684272 - DECISAO

AREsp 2684272 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação do art. 110 do CC/02 (fundamentação deficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF), o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA LABUTA EIRELI; Exequente: BANCO INTER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Do Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Homologação De Acordo Extrajudicial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Pedido De Efeito Suspensivo
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Homologação De Acordo Extrajudicial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Pedido De Efeito Suspensivo

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Parties

TRANSPORTADORA LABUTA EIRELI

Agravante

BANCO INTER S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Do Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 110 e 113 do CC/02
  2. 2 Validade e eficácia de acordo extrajudicial sem assinatura/ratificação
  3. 3 Prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação do art. 110 do CC/02 (fundamentação deficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF), o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 932, III, CPC)
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC