AREsp 1976161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem acerca da ilegitimidade ativa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegação relativa à legitimidade ativa do espólio não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento por força das Súmulas 282 e 356 do STF; e a questão da hipossuficiência econômica estava preclusa em razão da ausência de impugnação à decisão que indeferiu a justiça gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Legitimidade Ativa, Justiça Gratuita, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Legitimidade Ativa Justiça Gratuita Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução com base em confissão de dívida e compromisso de compra e venda
  2. 2 Caráter executivo dos títulos extrajudiciais (confissão de dívida, compromisso de compra e venda)
  3. 3 Análise da hipossuficiência econômica para concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem acerca da ilegitimidade ativa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegação relativa à legitimidade ativa do espólio não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento por força das Súmulas 282 e 356 do STF; e a questão da hipossuficiência econômica estava preclusa em razão da ausência de impugnação à decisão que indeferiu a justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor dos agravantes, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015