AREsp 2750501 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando especificamente seus fundamentos, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem já havia determinado a retificação da penhora para incidir sobre 50% do bem, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: RUBENS EDUARDO WIECHETECK DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Penhora Sobre Quota Parte De Terceiro, Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Penhora Penhora Sobre Quota Parte De Terceiro Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RUBENS EDUARDO WIECHETECK DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora que atinge a quota-parte de terceiro não parte no processo
  2. 2 Aplicação do art. 513, §5º do CPC ao cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando especificamente seus fundamentos, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem já havia determinado a retificação da penhora para incidir sobre 50% do bem, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.