AREsp 2699916 - DECISAO

AREsp 2699916 - DECISAO

Conheceu-se o agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a falta de qualificação na apelação é mera irregularidade e de que a sociedade cessionária detinha personalidade jurídica (indicação de CNPJ, registro na OAB em 03/01/2019 e ratificação das assinaturas em 02/07/2019), e que a inaptidão do cedente no CNPJ não equivale à sua extinção; além disso, as alegações relativas aos arts. 783 e 803 do CPC não foram prequestionadas na origem, razão pela qual não são conhecidas; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE SOJA DE GOIATUBA; Recorrida/exequente: MENDES E LA ROSA - ADVOCACIA TRIBUTÁRIA E EMPRESARIAL; Cedente: AJA PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cessão De Crédito, Sociedade De Advogados, Legitimidade Ativa, Qualificação Das Partes Na Apelação, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (stf/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Cessão De Crédito Sociedade De Advogados Legitimidade Ativa Qualificação Das Partes Na Apelação Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE SOJA DE GOIATUBA

Agravante/recorrente

MENDES E LA ROSA - ADVOCACIA TRIBUTÁRIA E EMPRESARIAL

Recorrida/exequente

AJA PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA

Cedente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de qualificação das partes na apelação
  2. 2 Legitimidade da sociedade cessionária (sociedade de advogados) ao tempo da cessão de créditos
  3. 3 Efeitos da inaptidão cadastral (CNPJ inapto) sobre a capacidade jurídica da empresa cedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a falta de qualificação na apelação é mera irregularidade e de que a sociedade cessionária detinha personalidade jurídica (indicação de CNPJ, registro na OAB em 03/01/2019 e ratificação das assinaturas em 02/07/2019), e que a inaptidão do cedente no CNPJ não equivale à sua extinção; além disso, as alegações relativas aos arts. 783 e 803 do CPC não foram prequestionadas na origem, razão pela qual não são conhecidas; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida