AREsp 2649057 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade (art.1.022 CPC), por haver adequada fundamentação (art.489 CPC), por ser inadmissível o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e, assim, o dissídio jurisprudencial fica prejudicado, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Autor/agravado: Condomínio Canadá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Unânime Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cotas Condominiais, Crédito Extraconcursal (propter Rem), Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Direito Civil Condomínio Execução De Título Extrajudicial Cotas Condominiais Crédito Extraconcursal (propter Rem) Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade +4 more

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Parties

PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Condomínio Canadá

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Unânime Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Natureza extraconcursal das cotas condominiais (propter rem)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade (art.1.022 CPC), por haver adequada fundamentação (art.489 CPC), por ser inadmissível o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e, assim, o dissídio jurisprudencial fica prejudicado, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada