AREsp 2760979 - DECISAO

AREsp 2760979 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais estava devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte: constatou-se a inexistência de inércia injustificada do exequente diante das diligências realizadas, a Lei 14.195/2021 não retroage para alcançar atos processuais praticados sob o CPC/1973, e a matéria fático-probatória é insuscetível de reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ELOIZA DO SOCORRO TOMAIN PERES; Agravante/recorrente: RUI PERES DE CASTRO; Exequente: União de Guaíra Agrícola Ltda. - EPP; Executado/devedor: João Gangine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Aplicação Temporal De Norma Processual, Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Aplicação Temporal De Norma Processual Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELOIZA DO SOCORRO TOMAIN PERES

Agravante/recorrente

RUI PERES DE CASTRO

Agravante/recorrente

União de Guaíra Agrícola Ltda. - EPP

Exequente

João Gangine

Executado/devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 Aplicação retroativa ou não da Lei 14.195/2021 e do art. 921, §4º do CPC/2015
  3. 3 Exigência de fundamentação nos termos dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais estava devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte: constatou-se a inexistência de inércia injustificada do exequente diante das diligências realizadas, a Lei 14.195/2021 não retroage para alcançar atos processuais praticados sob o CPC/1973, e a matéria fático-probatória é insuscetível de reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.