AREsp 2733865 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), dado que a aplicação do art. 940 do CC demanda prova de má-fé não demonstrada nos autos; adicionalmente, majoram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: F. L. O. MARIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cheque, Exceção De Pré Executividade, Artigo 940 Do Código Civil, Taxa Selic, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Cheque Exceção De Pré Executividade Artigo 940 Do Código Civil Taxa Selic Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

F. L. O. MARIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 940 do Código Civil (multa em dobro por cobrança em excesso)
  2. 2 Caracterização de má-fé por erro de cálculo
  3. 3 Excesso de execução e correção monetária pela taxa Selic

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), dado que a aplicação do art. 940 do CC demanda prova de má-fé não demonstrada nos autos; adicionalmente, majoram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.