AREsp 2698760 - DECISAO

AREsp 2698760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em valoração fático-probatória (pagamento da dívida pela seguradora após a citação) e na aplicação do princípio da causalidade para atribuir os honorários, matéria que não admite reexame no STJ em razão da Súmula 7; ademais, foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMIVAL DE NAZARE FERNANDES - ESPÓLIO; Recorrida: Seguradora Icatu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Seguro, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Seguro Súmula 7 Do STJ

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Parties

EMIVAL DE NAZARE FERNANDES - ESPÓLIO

Agravante

Seguradora Icatu

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade para condenação em honorários quando dívida é paga por seguradora durante a execução
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 85, §§10 e 11 do CPC quanto à responsabilidade pelas verbas sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em valoração fático-probatória (pagamento da dívida pela seguradora após a citação) e na aplicação do princípio da causalidade para atribuir os honorários, matéria que não admite reexame no STJ em razão da Súmula 7; ademais, foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, e eventual concessão de justiça gratuita.