AREsp 2685653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a natureza decisória do despacho ratificador exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a matéria relativa à ausência de intimação não foi prequestionada no Tribunal de origem, incidente o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: LIMBER BUSINESS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arresto De Valores E Bens, Tutela De Urgência, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Arresto De Valores E Bens Tutela De Urgência Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

LIMBER BUSINESS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Natureza decisória do despacho ratificador
  2. 2 Cerceamento de defesa por ausência de intimação
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a natureza decisória do despacho ratificador exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a matéria relativa à ausência de intimação não foi prequestionada no Tribunal de origem, incidente o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios