AREsp 2649147 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual não merece conhecimento, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ERICO ELOI DANTAS; Agravante: CARLOS FERNANDO DO VALE ANGEIRAS; Exequente: MARCEAL VASCONCELOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Agravo Interno, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSE ERICO ELOI DANTAS

Agravante

CARLOS FERNANDO DO VALE ANGEIRAS

Agravante

MARCEAL VASCONCELOS SILVA

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual não merece conhecimento, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade