REsp 2150762 - ACORDAO

REsp 2150762 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o objetivo dos aclaratórios era, na prática, reformar o julgado; além disso, firmou-se que a Lei nº 14.334/2022 não alcança depósitos bancários, devendo a impenhorabilidade ser interpretada restritivamente.

Parties
Embargante: IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS; Embargante: IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Hospitais Filantrópicos, Lei Nº 14.334/2022, Bloqueio De Conta Bancária
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Hospitais Filantrópicos Lei Nº 14.334/2022 Bloqueio De Conta Bancária

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS

Embargante

IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargo de declaração por omissão quanto a alegado dissídio interpretativo entre acórdãos?
  2. 2 A impenhorabilidade prevista na Lei nº 14.334/2022 alcança valores depositados em conta bancária?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o objetivo dos aclaratórios era, na prática, reformar o julgado; além disso, firmou-se que a Lei nº 14.334/2022 não alcança depósitos bancários, devendo a impenhorabilidade ser interpretada restritivamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.