AREsp 2656774 - ACORDAO

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A liquidação extrajudicial da dívida pela parte executada não configura desistência da execução pela parte exequente, de modo que não cabe condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade; além disso, rever tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Desistência Da Execução, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Desistência Da Execução Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a liquidação extrajudicial da dívida pela parte executada configura desistência da execução pela parte exequente
  2. 2 Se, à luz do princípio da causalidade, cabe condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando a dívida é liquidada extrajudicialmente

Ratio Decidendi

A liquidação extrajudicial da dívida pela parte executada não configura desistência da execução pela parte exequente, de modo que não cabe condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade; além disso, rever tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.