REsp 2151076 - ACORDAO

REsp 2151076 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão de origem, pois este apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente; os dispositivos indicados pela agravante não apresentam comando normativo apto a infirmar o julgado recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF; e, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, revelou-se descabida a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Com isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Cpc), Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc) Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem nos termos do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 Se o dispositivo apontado sustenta a tese recursal ou se há deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão de origem, pois este apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente; os dispositivos indicados pela agravante não apresentam comando normativo apto a infirmar o julgado recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF; e, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, revelou-se descabida a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Com isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil