REsp 2157663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem na forma do art. 1.022, II, CPC, e porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente considerou-se que o recorrente havia atribuído à causa o valor de R$1.000,00, fundamento utilizado pelo juízo para a fixação da verba sucumbencial.

Parties
Agravante: Paulo Cesar Rondinelli; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Ressarcimento Ao Erário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Paulo Cesar Rondinelli

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão invocada com fundamento no art. 1.022, II, CPC
  2. 2 critério de fixação da verba sucumbencial e art. 85, § 2º, CPC
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem na forma do art. 1.022, II, CPC, e porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente considerou-se que o recorrente havia atribuído à causa o valor de R$1.000,00, fundamento utilizado pelo juízo para a fixação da verba sucumbencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.