AREsp 2252864 - DECISAO

AREsp 2252864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação do Banco Safra S.A. ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por entender que, na hipótese de extinção da execução por prescrição, a aplicação do princípio da causalidade impõe que a responsabilidade pelos honorários recaia sobre quem deu causa à ação (o devedor que não cumpriu a obrigação), e não sobre o exequente, ainda que a prescrição tenha decor­rido da desídia do credor.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação do Banco Safra S.A. ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Direta, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Jurisprudência E Precedentes
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Direta Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Causalidade Exceção De Pré Executividade Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em caso de decretação de prescrição
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários
  3. 3 Distinção entre prescrição direta e intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação do Banco Safra S.A. ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por entender que, na hipótese de extinção da execução por prescrição, a aplicação do princípio da causalidade impõe que a responsabilidade pelos honorários recaia sobre quem deu causa à ação (o devedor que não cumpriu a obrigação), e não sobre o exequente, ainda que a prescrição tenha decor­rido da desídia do credor.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação do Banco Safra S.A. ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a condenação do ora recorrente (Banco Safra S.A.) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.