AREsp 2668594 - ACORDAO

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A modificação do entendimento do acórdão impugnado acerca da possibilidade de penhora demandaria reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VESUVIO 44 - PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

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Parties

VESUVIO 44 - PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bem do executado
  2. 2 Excesso de execução e alegação de onerosidade da penhora
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

A modificação do entendimento do acórdão impugnado acerca da possibilidade de penhora demandaria reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.