REsp 2094905 - DECISAO

REsp 2094905 - DECISAO

Admitido o Incidente de Assunção de Competência (IAC 18) para uniformizar a jurisprudência sobre a caracterização do Termo de Compromisso como título executivo extrajudicial e a legitimidade das vítimas para execuções individuais, determinou-se a suspensão dos processos idênticos em todo o território nacional e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do IAC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Companhia Vale do Rio Doce - CVRD (Vale S.A.); Firmante Do Termo De Compromisso / Parte No Acordo: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Exequente: Vítima da tragédia de Brumadinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro) / Incidente De Assunção De Competência Admitido (iac 18); Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação Após Decisão Do IAC
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem com baixa; IAC 18/STJ admitido e determinados efeitos de suspensão e conformação processual
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Incidente De Assunção De Competência (iac), Legitimidade Para Execução Individual, Indenização Por Danos À Saúde Mental E Dano Moral
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Incidente De Assunção De Competência (iac) Legitimidade Para Execução Individual Indenização Por Danos À Saúde Mental E Dano Moral

Case Brief

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Parties

Companhia Vale do Rio Doce - CVRD (Vale S.A.)

Recorrente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Firmante Do Termo De Compromisso / Parte No Acordo

Vítima da tragédia de Brumadinho

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro) / Incidente De Assunção De Competência Admitido (iac 18); Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação Após Decisão Do IAC

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do Termo de Compromisso como título executivo extrajudicial
  2. 2 Legitimidade das vítimas para ajuizarem execuções individuais
  3. 3 Suspensão de processos idênticos em razão de Incidente de Assunção de Competência

Ratio Decidendi

Admitido o Incidente de Assunção de Competência (IAC 18) para uniformizar a jurisprudência sobre a caracterização do Termo de Compromisso como título executivo extrajudicial e a legitimidade das vítimas para execuções individuais, determinou-se a suspensão dos processos idênticos em todo o território nacional e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do IAC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com baixa; IAC 18/STJ admitido e determinados efeitos de suspensão e conformação processual

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do IAC 18/STJ, observar os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local