AREsp 2685906 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ratificando o juízo de primeiro grau, concluiu que havia fraude e não existem elementos suficientes nos autos para perquirir a causalidade entre a conduta da Exequente e o dano; acolher a alegação recursal exigiria revolver o conjunto fático-probatório, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foram atendidos os requisitos para conhecimento do dissídio jurisprudencial previsto na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante / Coexecutado / Recorrente: Agravante; Exequente / Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Falsificação De Assinatura, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Falsificação De Assinatura Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante / Coexecutado / Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Exequente / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Determinação da causalidade para condenação em honorários de sucumbência
  2. 2 Exclusão de avalista por falsificação de assinatura
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art.105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ratificando o juízo de primeiro grau, concluiu que havia fraude e não existem elementos suficientes nos autos para perquirir a causalidade entre a conduta da Exequente e o dano; acolher a alegação recursal exigiria revolver o conjunto fático-probatório, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foram atendidos os requisitos para conhecimento do dissídio jurisprudencial previsto na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se