AREsp 2210154 - DECISAO

AREsp 2210154 - DECISAO

O agravo não conheceu porque as matérias suscitadas não foram objeto de pronunciamento do Tribunal de origem nem foram suscitadas mediante embargos declaratórios, havendo ausência de prequestionamento; por conseguinte, aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento da insurgência, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Levantamento De Quantias Constritas, Caução, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E Do STF
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Levantamento De Quantias Constritas Caução Prequestionamento Súmulas Do STJ E Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de numerário sem caução
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas do STF que impedem conhecimento por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque as matérias suscitadas não foram objeto de pronunciamento do Tribunal de origem nem foram suscitadas mediante embargos declaratórios, havendo ausência de prequestionamento; por conseguinte, aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento da insurgência, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.