AREsp 2576095 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos legais apontados como violados não foram prequestionados nas instâncias antecedentes e não houve oposição de embargos de declaração, de modo que incide o óbice da Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARILEI DE SOUZA NUNES; Agravante: PAULO RICARDO FETTER NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

MARILEI DE SOUZA NUNES

Agravante

PAULO RICARDO FETTER NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Discussão sobre existência de coisa julgada quanto à inexigibilidade e ineficácia do título

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos legais apontados como violados não foram prequestionados nas instâncias antecedentes e não houve oposição de embargos de declaração, de modo que incide o óbice da Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.