AREsp 2607972 - DECISAO

AREsp 2607972 - DECISAO

Havendo ausência de decisão sobre dispositivos indicados como violados, não houve prequestionamento, o que torna inadmissível a parte do recurso especial (Súmula 211/STJ); as questões de mérito que foram decididas foram devidamente fundamentadas, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC; a alegação genérica do art. 1.022 do CPC é insuficiente para caracterizar omissão (Súmula 284/STF); e a alteração do decidido quanto à interpretação de cláusulas contratuais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ROBSON ANTÔNIO ALCOVA; Agravante: SANDRA MARA RIBEIRO; Agravada; Exequente: KENIA PAULA GOMES DO PRADO FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ E Do STF
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ E Do STF

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Parties

ROBSON ANTÔNIO ALCOVA

Agravante

SANDRA MARA RIBEIRO

Agravante

KENIA PAULA GOMES DO PRADO FONTOURA

Agravada; Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 alegada violação ao art. 489 do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo ausência de decisão sobre dispositivos indicados como violados, não houve prequestionamento, o que torna inadmissível a parte do recurso especial (Súmula 211/STJ); as questões de mérito que foram decididas foram devidamente fundamentadas, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC; a alegação genérica do art. 1.022 do CPC é insuficiente para caracterizar omissão (Súmula 284/STF); e a alteração do decidido quanto à interpretação de cláusulas contratuais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.