AREsp 2621209 - DECISAO

AREsp 2621209 - DECISAO

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial porque, acreditando o Tribunal que o bem dado em garantia (R$ 530.000,00) é insuficiente para saldar o débito (R$ 614.443,06) e a penhora em dinheiro representava valor irrisório (R$ 4.259,72), foi possível relativizar a preferência prevista no art. 835, §3º, do CPC, determinando-se a manutenção da penhora dos ativos financeiros para assegurar a efetividade da execução; assim, houve ofensa aos arts. 797, 835, §3º, e 836 do CPC que justificou a reforma do acórdão.

Parties
Agravante: agravante; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Garantia Real (hipoteca), Ordem Preferencial De Penhora, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Garantia Real (hipoteca) Ordem Preferencial De Penhora Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

agravante

Agravante

agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835, §3º, do CPC é obrigatória ou relativa
  2. 2 Se a penhora de ativos financeiros deveria ser mantida diante de garantia hipotecária insuficiente
  3. 3 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional na rejeição dos embargos de declaração (art. 1.022, I c/c art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial porque, acreditando o Tribunal que o bem dado em garantia (R$ 530.000,00) é insuficiente para saldar o débito (R$ 614.443,06) e a penhora em dinheiro representava valor irrisório (R$ 4.259,72), foi possível relativizar a preferência prevista no art. 835, §3º, do CPC, determinando-se a manutenção da penhora dos ativos financeiros para assegurar a efetividade da execução; assim, houve ofensa aos arts. 797, 835, §3º, e 836 do CPC que justificou a reforma do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar a manutenção da penhora dos ativos financeiros da parte agravada.
  • Intimem-se.