AREsp 2615914 - ACORDAO

AREsp 2615914 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial era inepto por não impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ/Súmula 182 do STJ), ônus do recorrente do qual não se desincumbiu; subsidiariamente, reconheceu-se que a jurisprudência do STJ admite a impenhorabilidade de até quarenta salários-mínimos independentemente da forma de depósito, salvo abuso, má-fé ou fraude.

Parties
Agravante: ORLANDO PANDOLFI FILHO; Agravado: JOÃO MARTINS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Inépcia Do Agravo Em Recurso Especial, Impenhorabilidade De Valores, Aplicabilidade Das Súmulas 7/stj E 182/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Inépcia Do Agravo Em Recurso Especial Impenhorabilidade De Valores Aplicabilidade Das Súmulas 7/stj E 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ORLANDO PANDOLFI FILHO

Agravante

JOÃO MARTINS FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e demonstração da sua inaplicabilidade
  3. 3 Alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC quanto a diferentes formas de depósito até quarenta salários-mínimos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial era inepto por não impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ/Súmula 182 do STJ), ônus do recorrente do qual não se desincumbiu; subsidiariamente, reconheceu-se que a jurisprudência do STJ admite a impenhorabilidade de até quarenta salários-mínimos independentemente da forma de depósito, salvo abuso, má-fé ou fraude.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Advertência de que interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.