REsp 2076624 - DECISAO

REsp 2076624 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação da Taxa Selic em favor da taxa de 1% ao mês, por entender que a taxa adotada pela exequente não foi impugnada no juízo arbitral (preclusão), e porque os argumentos trazidos pelas recorrentes não demonstraram, de forma clara e objetiva, violação de dispositivos legais ou necessidade de observância de precedentes vinculantes que impusessem a Selic, além de que eventual reexame das planilhas e do conjunto fático-probatório estaria vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: BYD DO BRASIL LTDA.; Recorrente: METROGREEN DO BRASIL LTDA.; Recorrido: ÁLYA CONSTRUTORA S.A. (ÁLYA - antiga Construtora Queiroz Galvão S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Juros Moratórios, Taxa Selic, Preclusão, Embargos De Declaração, Precedentes Vinculantes, Recursos Repetitivos
Civil Empresarial Execução De Título Extrajudicial Juros Moratórios Taxa Selic Preclusão Embargos De Declaração Precedentes Vinculantes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BYD DO BRASIL LTDA.

Recorrente

METROGREEN DO BRASIL LTDA.

Recorrente

ÁLYA CONSTRUTORA S.A. (ÁLYA - antiga Construtora Queiroz Galvão S.A.)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa Selic para juros moratórios
  2. 2 Aplicação de juros moratórios de 1% ao mês com fundamento no art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do CTN
  3. 3 Preclusão em razão da ausência de impugnação no juízo arbitral

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação da Taxa Selic em favor da taxa de 1% ao mês, por entender que a taxa adotada pela exequente não foi impugnada no juízo arbitral (preclusão), e porque os argumentos trazidos pelas recorrentes não demonstraram, de forma clara e objetiva, violação de dispositivos legais ou necessidade de observância de precedentes vinculantes que impusessem a Selic, além de que eventual reexame das planilhas e do conjunto fático-probatório estaria vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de aplicar a regra do art. 85, § 11, do NCPC.