AREsp 2665757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não sendo possível suprir tal impugnação nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: RENATO LAUDISIO FELICIO; Agravante: MATRIZ COMERCIO DE CARNES LTDA; Agravado: ITAU UNIBANCO S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

RENATO LAUDISIO FELICIO

Agravante

MATRIZ COMERCIO DE CARNES LTDA

Agravante

ITAU UNIBANCO S. A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de processamento do recurso especial diante de alegada divergência jurisprudencial não demonstrada nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não sendo possível suprir tal impugnação nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.