AREsp 2740293 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, sendo que o Tribunal de origem considerou ausente prova de que os valores são indispensáveis à manutenção da empresa, incidindo a Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: INDUSTRIAL ITU COUROS LTDA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Bloqueio De Valores (bacenjud), Impenhorabilidade De Valores Em Conta Bancária De Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
INDUSTRIAL ITU COUROS LTDA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica
- 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, sendo que o Tribunal de origem considerou ausente prova de que os valores são indispensáveis à manutenção da empresa, incidindo a Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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