AREsp 2771571 - DECISAO

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O acórdão recorrido adequadamente concluiu que o contrato de mútuo constitui título executivo extrajudicial por ser certo, exigível e líquido, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula nº 568/STJ); por isso, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a execução, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: JULIANNE DE PAULA RODRIGUES e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Mútuo Estudantil, Título Executivo, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Execução De Título Extrajudicial Mútuo Estudantil Título Executivo Súmula 568/stj

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Parties

JULIANNE DE PAULA RODRIGUES e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da execução por falta de notas promissórias
  2. 2 Caracterização do contrato de mútuo como título executivo extrajudicial
  3. 3 Harmonia do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adequadamente concluiu que o contrato de mútuo constitui título executivo extrajudicial por ser certo, exigível e líquido, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula nº 568/STJ); por isso, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a execução, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JULIANNE e outro, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.