AREsp 2679666 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não demonstrou inadequação aos fundamentos da decisão agravada, que está alinhada com a jurisprudência pacificada da Terceira Turma no sentido de que imóvel alienado fiduciariamente é impenhorável em execução movida por terceiros para cobrança de despesas condominiais, admitindo‑se, contudo, a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante.

Parties
Agravante (agravo Interno): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS ILHAS; Parte Contrária (interessada No Agravo De Instrumento Originário): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cobrança De Débitos Condominiais, Penhora De Imóvel, Alienação Fiduciária, Obrigação Propter Rem
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cobrança De Débitos Condominiais Penhora De Imóvel Alienação Fiduciária Obrigação Propter Rem

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS ILHAS

Agravante (agravo Interno)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Contrária (interessada No Agravo De Instrumento Originário)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora do imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de débitos condominiais (natureza propter rem)
  2. 2 Possibilidade de constrição apenas dos direitos do devedor fiduciante sobre o contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não demonstrou inadequação aos fundamentos da decisão agravada, que está alinhada com a jurisprudência pacificada da Terceira Turma no sentido de que imóvel alienado fiduciariamente é impenhorável em execução movida por terceiros para cobrança de despesas condominiais, admitindo‑se, contudo, a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno