REsp 2139940 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e porque rever a conclusão do tribunal de origem sobre o montante constrito demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: HACASA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Penhorabilidade E Impenhorabilidade, Fundamentação Recursal, Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HACASA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se quantia depositada em caderneta de poupança que excede o limite de 40 salários mínimos é passível de penhora
- 2 Se as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência analógica da Súmula 284/STF
- 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e porque rever a conclusão do tribunal de origem sobre o montante constrito demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment