AREsp 2688475 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ que se demonstre a inaplicabilidade da súmula para afastar a necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: OLGA BRANCO DA MATTA; Exequente: VANDERSON DE CASTRO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Inépcia Da Petição De Agravo, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicabilidade Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 182/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Inépcia Da Petição De Agravo Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicabilidade Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

OLGA BRANCO DA MATTA

Agravante

VANDERSON DE CASTRO MIRANDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ que se demonstre a inaplicabilidade da súmula para afastar a necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.