AREsp 2757757 - DECISAO

AREsp 2757757 - DECISAO

O dispositivo legal invocado (art. 833, X, do CPC) não ampara a tese de irrisoriedade exposta pelos recorrentes e há falta de correlação entre as alegações e a norma apontada, tornando-deficiente a fundamentação do recurso especial; ante tal deficiência, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: RICARDO DE ZORZI; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Valor Irrisório, Art. 833, X, Do CPC, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Valor Irrisório Art. 833, X, Do CPC Súmula 284 Do STF

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Parties

RICARDO DE ZORZI

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 833, X, do CPC
  2. 2 Controvérsia sobre irrisoriedade de quantia recebida em herança em face do valor da execução
  3. 3 Correlação entre as alegações e o dispositivo legal indicado

Ratio Decidendi

O dispositivo legal invocado (art. 833, X, do CPC) não ampara a tese de irrisoriedade exposta pelos recorrentes e há falta de correlação entre as alegações e a norma apontada, tornando-deficiente a fundamentação do recurso especial; ante tal deficiência, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.