AREsp 2646582 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, a matéria cuja revisão se pretende implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento suficiente quanto aos arts. 6º e 59 da Lei 11.101/2005 (incidindo Súmula 211/STJ), subsistiu fundamento não impugnado capaz de manter o aresto (Súmula 283/STF), os agravantes não comprovaram hipossuficiência para obter justiça gratuita, e não se verifica hipótese de aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: UALL CREATIVE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO; Devedor: Rafael Medeiros Biasotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Grau De Recurso (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Justiça Gratuita, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UALL CREATIVE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Rafael Medeiros Biasotto

Devedor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Grau De Recurso (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de revisão diante de preclusão e súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, a matéria cuja revisão se pretende implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento suficiente quanto aos arts. 6º e 59 da Lei 11.101/2005 (incidindo Súmula 211/STJ), subsistiu fundamento não impugnado capaz de manter o aresto (Súmula 283/STF), os agravantes não comprovaram hipossuficiência para obter justiça gratuita, e não se verifica hipótese de aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.