AREsp 2696763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais suscitados não foram examinados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e o exame das questões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via recursal eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELISABETH WALLIG AIELLO; Agravado: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES; Executada: MARIANA WALLIG ALVES DE CARVALHO; Executada: JULIANA WALLIG ALVES DE CARVALHO; Executada: ADRIANE BERND WALLIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Dos Herdeiros, Incomunicabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Responsabilidade Dos Herdeiros Incomunicabilidade Prequestionamento +1 more

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Parties

ELISABETH WALLIG AIELLO

Agravante

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES

Agravado

MARIANA WALLIG ALVES DE CARVALHO

Executada

JULIANA WALLIG ALVES DE CARVALHO

Executada

ADRIANE BERND WALLIG

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente
  3. 3 Limite da responsabilidade patrimonial dos herdeiros e cláusula de incomunicabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais suscitados não foram examinados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e o exame das questões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via recursal eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.