AREsp 2766823 - DECISAO

AREsp 2766823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por aplicação das Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação) e 7/STJ (exigência de reexame de prova), além de considerar que a ausência de averbação da penhora não desconstitui o ato, apenas o torna inoponível erga omnes, de modo que a decisão agravada que desconstituiu a penhora não podia ser reformada na via especial de inadmissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE MAURICIO BICALHO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Rural, Penhora, Averbação Da Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Rural Penhora Averbação Da Penhora Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE MAURICIO BICALHO DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e efeito da averbação da penhora na matrícula do imóvel conforme art. 844 do CPC
  2. 2 Consequências da inércia do exequente em providenciar a averbação
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante das Súmulas 284/STF e 7/STJ e da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por aplicação das Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação) e 7/STJ (exigência de reexame de prova), além de considerar que a ausência de averbação da penhora não desconstitui o ato, apenas o torna inoponível erga omnes, de modo que a decisão agravada que desconstituiu a penhora não podia ser reformada na via especial de inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.