REsp 2174568 - DECISAO

REsp 2174568 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas invocadas no acórdão recorrido e porque eventual acolhimento exigiria reexame de questões fático-probatórias acerca da certeza e exigibilidade dos cheques, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FUAD KAIRUZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Título Executivo (certeza, Liquidez E Exigibilidade), Prequestionamento, Tutela De Urgência Em Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Cambiário Execução De Título Extrajudicial Título Executivo (certeza, Liquidez E Exigibilidade) Prequestionamento Tutela De Urgência Em Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUAD KAIRUZ JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de questões federais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Verificação dos requisitos do título executivo extrajudicial (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas invocadas no acórdão recorrido e porque eventual acolhimento exigiria reexame de questões fático-probatórias acerca da certeza e exigibilidade dos cheques, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se