REsp 1869404 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta o arbitramento de honorários advocatícios em decisões interlocutórias (agravo de instrumento) e não admite condenação de honorários no âmbito do agravo interno, não havendo, portanto, fundamento para a fixação pretendida.

Parties
Agravante: FENELON E GENTA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Correção Monetária, Taxa Selic, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Correção Monetária Taxa Selic Honorários Advocatícios Agravo Interno Agravo De Instrumento

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Parties

FENELON E GENTA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de arbitramento de honorários advocatícios em decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento
  2. 2 Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito do agravo interno

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta o arbitramento de honorários advocatícios em decisões interlocutórias (agravo de instrumento) e não admite condenação de honorários no âmbito do agravo interno, não havendo, portanto, fundamento para a fixação pretendida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.