REsp 2147078 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao art. 323 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 282/STF; quanto à pretensão de aplicação da SELIC, o Tribunal de origem reconheceu preclusão consumativa e temporal sobre atualização e juros, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: LEÔNIDAS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Locação, Preclusão Consumativa E Temporal, Atualização Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
LEÔNIDAS PEREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prequestionamento do art. 323 do CPC/2015
- 2 Aplicação da taxa SELIC nos termos do art. 406 do CC/2002
- 3 Preclusão consumativa e temporal quanto à atualização e juros
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao art. 323 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 282/STF; quanto à pretensão de aplicação da SELIC, o Tribunal de origem reconheceu preclusão consumativa e temporal sobre atualização e juros, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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