AREsp 2454131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o TJSP fundamentou que o pedido de ofícios/quebra de sigilo bancário era baseado em mera hipótese, sem indícios de fraude ou ocultação de bens, e porque o credor já havia obtido penhora de bem imóvel — fundamento suficiente não impugnado pelo agravante, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Fraude Na Execução, Quebra De Sigilo Bancário, Súmula 283 STF
Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Fraude Na Execução Quebra De Sigilo Bancário Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 139, IV, e 797 do CPC pela recusa em determinar ofícios ao CCS/quebra de sigilo bancário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o TJSP fundamentou que o pedido de ofícios/quebra de sigilo bancário era baseado em mera hipótese, sem indícios de fraude ou ocultação de bens, e porque o credor já havia obtido penhora de bem imóvel — fundamento suficiente não impugnado pelo agravante, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Publique-se