REsp 2137373 - DECISAO

REsp 2137373 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para autorizar o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, em razão da jurisprudência do STJ que admite a utilização de sistemas informatizados para busca de bens sem exigir prévia comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais; quanto à inclusão no SERASAJUD manteve-se a impossibilidade de reexame por tratar-se de decisão discricionária que exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial.

Parties
Recorrente: POSTO PARQUE INDUSTRIAL BSBDERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte (autorização De Consulta Ao Infojud)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para autorizar consulta ao sistema INFOJUD; no mais, manutenção do exame de discricionariedade quanto ao SERASAJUD.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Pesquisa De Bens, Sistemas Informatizados Judiciais (infojud, BACENJUD, RENAJUD, Serasajud), Penhora on Line, Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Pesquisa De Bens Sistemas Informatizados Judiciais (infojud, Bacenjud, Renajud, Serasajud) Penhora on Line Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes

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Parties

POSTO PARQUE INDUSTRIAL BSBDERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte (autorização De Consulta Ao Infojud)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização do INFOJUD
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência sobre penhora on-line e sistemas auxiliares após a Lei nº 11.382/2006
  3. 3 Discricionariedade judicial quanto à inclusão do nome do executado no SERASAJUD

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para autorizar o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, em razão da jurisprudência do STJ que admite a utilização de sistemas informatizados para busca de bens sem exigir prévia comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais; quanto à inclusão no SERASAJUD manteve-se a impossibilidade de reexame por tratar-se de decisão discricionária que exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para autorizar consulta ao sistema INFOJUD; no mais, manutenção do exame de discricionariedade quanto ao SERASAJUD.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou-lhe provimento apenas para autorizar o pedido de consulta ao sistema INFOJUD.