REsp 2188712 - DECISAO

REsp 2188712 - DECISAO

Verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial e que a matéria merece melhor exame, pelo que determinou-se a reautuação do agravo como recurso especial para processamento, não se decidindo no mérito as teses relativas à preclusão e legitimidade ativa.

Parties
Recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrente: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA; Recorrente: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO; Exequente: Banco Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial Para Processamento
Outcome
Agravo conhecido e determinado o seu processamento: reautuação como recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos Do Devedor, Preclusão Temporal E Consumativa, Coisa Julgada, Perícia Técnico Contábil, Legitimidade Ativa, Excesso De Execução, Remessa À Contadoria, Agravo Interno, Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos Do Devedor Preclusão Temporal E Consumativa Coisa Julgada Perícia Técnico Contábil Legitimidade Ativa Excesso De Execução +3 more

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA

Recorrente

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO

Recorrente

Banco Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial Para Processamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida em embargos do devedor
  2. 2 Verificabilidade de ilegitimidade ativa em qualquer tempo (questão de ordem pública)
  3. 3 Necessidade ou possibilidade de remessa à contadoria ou realização de perícia apesar de preclusão

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial e que a matéria merece melhor exame, pelo que determinou-se a reautuação do agravo como recurso especial para processamento, não se decidindo no mérito as teses relativas à preclusão e legitimidade ativa.

Court Disposition

Agravo conhecido e determinado o seu processamento: reautuação como recurso especial

Orders

  • Determino a sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.