AREsp 2638706 - DECISAO

AREsp 2638706 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido abordou e fundamentou o ponto relativo à existência de restrição do bem pela Justiça do Trabalho; ademais, o recurso especial é deficientemente fundamentado por não indicar os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante E Executada: V. L. - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP; Agravante E Executado: LUIZ DE VASCONCELOS LEITE JUNIOR; Exequente: PLANO URBANISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impugnação À Penhora, Prioridade Do Crédito Trabalhista, Embargos De Declaração, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impugnação À Penhora Prioridade Do Crédito Trabalhista Embargos De Declaração Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

V. L. - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP

Agravante E Executada

LUIZ DE VASCONCELOS LEITE JUNIOR

Agravante E Executado

PLANO URBANISMO LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Comprovação de existência de restrição/Regime de Execução Especial na Justiça do Trabalho e efeitos sobre a penhora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido abordou e fundamentou o ponto relativo à existência de restrição do bem pela Justiça do Trabalho; ademais, o recurso especial é deficientemente fundamentado por não indicar os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 363/364
  • Conheço do agravo