REsp 2185749 - DECISAO

REsp 2185749 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição, configurando deserção; as intimações foram devidamente realizadas, incluindo ciência tácita sob a Lei 11.419/2006; e a prescrição intercorrente foi corretamente computada a partir da data de ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, respeitado o prazo máximo de suspensão. Por essas razões manteve-se a sentença e majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Apelante/executado: JOSÉ RODRIGUES TAVARES; Apelante/exequente: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção Por Não Preparo, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Assistência Judiciária Gratuita Deserção Por Não Preparo Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JOSÉ RODRIGUES TAVARES

Apelante/executado

BANCO DO BRASIL

Apelante/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação sobre prazo para comprovação da hipossuficiência
  2. 2 deserção por não recolhimento do preparo
  3. 3 início da prescrição intercorrente e sua contagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição, configurando deserção; as intimações foram devidamente realizadas, incluindo ciência tácita sob a Lei 11.419/2006; e a prescrição intercorrente foi corretamente computada a partir da data de ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, respeitado o prazo máximo de suspensão. Por essas razões manteve-se a sentença e majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Recurso negado provimento
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015