REsp 2160193 - DECISAO

REsp 2160193 - DECISAO

Constatada nulidade inicial da citação, foi suprida pelo comparecimento espontâneo do recorrente nos termos do art. 239, I, do CPC; reconheceu-se a impenhorabilidade do montante de R$ 4.097,70 (equivalente a 40 salários-mínimos) em conta bancária, determinando-se o desbloqueio desse valor; por se tratar de questão idêntica à submetida ao Tema 1285 do STJ, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Que Apreciou Agravo De Instrumento Em Ação De Execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Em Razão Do Tema 1285 Do STJ
Outcome
Provimento em parte do recurso especial; desbloqueio do valor de R$ 4.097,70; devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até o julgamento do Tema 1285 do STJ.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Impenhorabilidade De Quantias Em Conta Bancária, Nulidade Da Citação, Recursos Repetitivos (tema 1285)
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade De Quantias Em Conta Bancária Nulidade Da Citação Recursos Repetitivos (tema 1285)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Que Apreciou Agravo De Instrumento Em Ação De Execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Em Razão Do Tema 1285 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação e efeitos do comparecimento espontâneo para suprir nulidade
  2. 2 Impenhorabilidade de quantia igual ou inferior a quarenta salários-mínimos em conta bancária, poupança ou fundo de investimento
  3. 3 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade em casos de abuso, fraude ou má-fé

Ratio Decidendi

Constatada nulidade inicial da citação, foi suprida pelo comparecimento espontâneo do recorrente nos termos do art. 239, I, do CPC; reconheceu-se a impenhorabilidade do montante de R$ 4.097,70 (equivalente a 40 salários-mínimos) em conta bancária, determinando-se o desbloqueio desse valor; por se tratar de questão idêntica à submetida ao Tema 1285 do STJ, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Provimento em parte do recurso especial; desbloqueio do valor de R$ 4.097,70; devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até o julgamento do Tema 1285 do STJ.

Orders

  • Dá-se provimento em parte ao recurso interposto.
  • Determinar o desbloqueio do valor de R$ 4.097,70 constrito em conta bancária do Recorrente.