AREsp 2767164 - DECISAO

AREsp 2767164 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal alegadamente violado (art. 5º do decreto-lei 167/67) e os argumentos do recorrente não demonstraram como houve violação, implicando a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante; Executado: VALMIR MARTINEZ ORTIZ; Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Juros Remuneratórios
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

VALMIR MARTINEZ ORTIZ

Agravante; Executado

BANCO DO BRASIL SA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 5º do decreto-lei 167/67)
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 5º do decreto-lei 167/67

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal alegadamente violado (art. 5º do decreto-lei 167/67) e os argumentos do recorrente não demonstraram como houve violação, implicando a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial